O passo decisivo para esse efeito foi dado no Parlamento, sexta-feira passada, 17, com a aprovação de diplomas do PCP e do Governo que dão expressão concreta à proposta da bancada comunista apresentada no Orçamento do Estado para 2017 com vista à eliminação do PEC e à criação de um novo regime simplificado.

O diploma comunista, que é no fundo complementar ao do Governo – estabelece que o novo regime deve basear-se em coeficientes técnico-económicos por sector e ramo de actividade, cujo apuramento deverá estar a cargo de uma comissão integrando representantes das MPME e dos contabilistas –, obteve os votos favoráveis, além do seu autor, do PS, PEV, BE e PAN. Contra estiveram PSD e CDS-PP.

A proposta de lei do Governo (aprovada com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas) prevê a eliminação do PEC até final de 2018, assim como uma redução de 100 euros no PEC para todas as empresas a ele sujeitas, para vigorar em 2017 e 2018, e uma descida adicional de 12,5 por cento do remanescente da colecta paga por cada empresa. Segundo as estimativas do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, a medida permitirá às empresas poupar cerca de 35 milhões de euros já este ano.

«Esta é uma vitória das micro e pequenas empresas para a qual o PCP deu um contributo decisivo», afirmou o deputado comunista Paulo Sá, sintetizando o valor e alcance do ganho obtido e o papel-chave que para este desfecho teve em todo o processo a acção e persistência do Partido.

O deputado comunista lembrou nomeadamente que desde que foi criado em 1998 o PEC sempre mereceu a oposição firme do PCP e foi objecto de propostas concretas para a sua eliminação. E por isso considerou ter sido este «mais um importante contributo do PCP para a melhoria da situação das micro e pequenas empresas», a juntar a outras propostas da bancada comunista já formalizadas referentes à simplificação das obrigações tributárias, à facilitação do acesso ao crédito e à redução dos custos com os factores de produção.

E uma certeza quanto ao caminho foi também deixada no debate por Paulo Sá: há ainda muito a fazer em defesa das MPME, uma defesa que «é parte integrante da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português».

A má consciência
do PSD e CDS

Do debate resultou claro que para o PSD e o CDS-PP este era um tema incómodo. Das suas bancadas ouviu-se a desvalorização da medida agora aprovada – «é um remendo», disse Luís Campos Ferreira (PSD) –, mas sobretudo uma renovada diatribe contra o aumento do salário mínimo nacional – «que é insustentável», repetiu o deputado laranja, no que foi acompanhado numa versão mais suave por Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

E não quiseram falar do PEC porque, como observou Paulo Sá, «sabem bem o que fizeram nesta matéria».

As poucas palavras que o PSD dedicou ao assunto – foi para dizer que sempre esteve disponível para reduzir o PEC – correspondem aliás a uma falsidade, como bem assinalou o parlamentar do PCP, que lembrou que desde que o PEC foi criado em 1998 o PSD e o CDS-PP estiveram por duas vezes no governo e o que fizeram foi, em 2003, aumentar o seu valor de 500 para 1250 euros, e que 10 anos volvidos, aquando da reforma do IRC, com novo governo PSD/CDS-PP, tentaram aumentá-lo para 1750 euros, tentativa derrotada pelos MPME.

«É esta a história do PSD e do CDS-PP sobre o PEC, que vai acabar não pela mão destes partidos mas com o contributo decisivo do PCP», rematou Paulo Sá.